Termos de Uso

Para fins destes Termos:

• Plataforma: sistema RPSetor, acessível via navegador ou aplicativo móvel.
• Usuário/Administrador: pessoa física ou jurídica que cria e gerencia uma conta na plataforma.
• Vigia: usuário com acesso operacional vinculado a uma conta de administrador.
• Morador/Cliente: terceiro cadastrado pelo administrador para fins de gestão de ronda e cobranças.
• Conta: credenciais de acesso associadas a um administrador.

Para utilizar a plataforma, é necessário criar uma conta com informações verídicas e atualizadas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Todas as ações realizadas em sua conta;
• Notificar imediatamente o suporte em caso de acesso não autorizado;
• Manter seus dados cadastrais atualizados.

É vedado o compartilhamento de credenciais de administrador com terceiros não autorizados. Cada conta de vigia deve ser criada individualmente.

A plataforma RPSetor destina-se exclusivamente à gestão operacional de empresas e profissionais de vigilância e segurança privada, incluindo:

• Cadastro e gestão de moradores e setores de ronda;
• Controle de cobranças mensais e geração de recibos;
• Registro de ocorrências e acompanhamento operacional;
• Gestão de trabalhadores e veículos;
• Visualização de mapas e rotas de ronda.

É expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros;
• Cadastrar dados de terceiros sem base legal ou consentimento adequado;
• Tentar acessar dados de outros usuários ou realizar engenharia reversa;
• Sobrecarregar os servidores com requisições automatizadas (scraping, bots);
• Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma a terceiros;
• Remover avisos de direitos autorais ou marcas da plataforma.

A plataforma oferece um período de avaliação gratuito de 7 (sete) dias após o cadastro, sem necessidade de cartão de crédito.

Após o período de avaliação, é necessário a contratação de um plano pago para manter o acesso às funcionalidades. Os valores, condições e formas de pagamento estão disponíveis na página de planos.

O não pagamento dentro do prazo resultará em suspensão do acesso às funcionalidades, mantendo o acesso à conta para regularização. Os dados são preservados por 30 (trinta) dias após o vencimento antes de qualquer exclusão.

Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário que contratar o plano pago por meio eletrônico poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra, com direito à devolução integral do valor pago. Para exercer esse direito, entre em contato pelo e-mail contato@rpsetor.com.br.

Reajuste de preços: eventuais alterações nos valores dos planos serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou aviso na plataforma, antes de entrarem em vigor.

Ao cadastrar dados de moradores ou clientes na plataforma, o Usuário declara que:

• Possui base legal adequada para o tratamento desses dados (ex.: relação contratual de prestação de serviço de vigilância);
• Informou os titulares sobre o uso dos dados conforme exigido pela LGPD;
• É o único responsável pela veracidade e legalidade dos dados inseridos.

A RPSetor atua como operadora dos dados de moradores, tratando-os exclusivamente conforme as instruções do administrador e para os fins da prestação do serviço.

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível.

O suporte é prestado via canal oficial indicado na plataforma, com atendimento em dias úteis.

Todo o código, design, marcas, logotipos e conteúdos da plataforma são de propriedade exclusiva da RPSetor ou de seus licenciadores. Nenhuma disposição destes Termos transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.

O usuário retém todos os direitos sobre os dados que inserir na plataforma.

Na máxima extensão permitida por lei, a RPSetor não se responsabiliza por:

• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais;
• Dados inseridos incorretamente pelo usuário;
• Falhas de conexão à internet ou dispositivos do usuário;
• Ações de terceiros (ex.: tentativas de invasão externas);
• Perdas decorrentes de uso inadequado da plataforma.

Podemos suspender ou encerrar seu acesso, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos;
• Uso da plataforma para fins ilegais;
• Inadimplência após o período de carência;
• Solicitação do próprio usuário.

Em caso de encerramento voluntário, o usuário pode solicitar a exportação de seus dados antes da exclusão da conta.

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.

A RPSetor pode oferecer um programa de indicação pelo qual usuários ativos recebem desconto na mensalidade ao indicar novos clientes que concluam o cadastro e ativem uma assinatura paga.

Os benefícios, regras e condições do programa de indicação são definidos pela RPSetor e podem ser alterados ou encerrados a qualquer momento, com aviso prévio aos participantes. Descontos concedidos via indicação são pessoais e intransferíveis.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais conflitos, fica eleito o foro da comarca de Paulistana, estado do Piauí, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para: contato@rpsetor.com.br